HC 879790 - DECISAO

HC 879790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão original é explícita e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 122), reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de descaminho e seus conexos; a conclusão do tribunal local sobre a conexão foi fundada nas provas dos autos e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Conexão De Crimes, Competência Da Justiça Federal, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Conexão De Crimes Competência Da Justiça Federal Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS CARLOS KLEIN

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à conexão entre os crimes de descaminho e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  2. 2 reconhecimento da ausência de provas que justifiquem a ligação teleológica entre os crimes
  3. 3 decretação da nulidade das decisões que mantiveram a competência da Justiça Federal por falta de fundamentação e afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão original é explícita e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 122), reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de descaminho e seus conexos; a conclusão do tribunal local sobre a conexão foi fundada nas provas dos autos e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.