HC 887762 - DECISAO

HC 887762 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame sumário das alegações não se identificou constrangimento ilegal evidente, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e diligências de inteligência e monitoramento que justaram a abordagem e o ingresso mediante autorização e confissão, a apreensão de drogas e a existência de elementos concretos (reincidência específica e prática do crime durante cumprimento de pena) que fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, matéria que, ademais, demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO JOSÉ BORGES DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Como Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetrado como substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
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Parties

THIAGO JOSÉ BORGES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Como Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da abordagem pessoal e veicular
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e possível violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame sumário das alegações não se identificou constrangimento ilegal evidente, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita e diligências de inteligência e monitoramento que justaram a abordagem e o ingresso mediante autorização e confissão, a apreensão de drogas e a existência de elementos concretos (reincidência específica e prática do crime durante cumprimento de pena) que fundamentaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, matéria que, ademais, demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetrado como substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.