HC 878518 - DECISAO

HC 878518 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em sede de writ, não é cabível o reexame fático-probatório da negativa de autoria; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e indícios de autoria), revelando insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO SILVA BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autoria E Materialidade

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Parties

JOSE ROBERTO SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise de negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em sede de writ, não é cabível o reexame fático-probatório da negativa de autoria; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, periculosidade, risco de reiteração e indícios de autoria), revelando insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se