HC 915279 - DECISAO

HC 915279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão condenatória com trânsito em julgado, não sendo cabível habeas corpus como substituto de revisão criminal no STJ, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: ANDRÉ ERIVAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANDRÉ ERIVAL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aumento (exasperação) da pena-base por circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão condenatória com trânsito em julgado, não sendo cabível habeas corpus como substituto de revisão criminal no STJ, não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.