HC 723607 - DECISAO

HC 723607 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a superveniência da sentença de primeiro grau e a alteração dos fatos (ausência de denúncia por descaminho e sonegação; absolvição em relação a outros crimes) eliminaram o substrato fático que fundamentava a alegação de competência da Justiça Federal, restando apenas imputações que não atraem competência federal, o que torna insubsistente o objeto do mandado.

Parties
Paciente: HUGO ACIOLY DE MELO; Paciente: PABLO DANTAS DE QUEIROZ; Paciente: RODOLFO VILELA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Descaminho, Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Descaminho Sonegação Fiscal

Case Brief

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Parties

HUGO ACIOLY DE MELO

Paciente

PABLO DANTAS DE QUEIROZ

Paciente

RODOLFO VILELA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual e competência da Justiça Federal
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a superveniência da sentença de primeiro grau e a alteração dos fatos (ausência de denúncia por descaminho e sonegação; absolvição em relação a outros crimes) eliminaram o substrato fático que fundamentava a alegação de competência da Justiça Federal, restando apenas imputações que não atraem competência federal, o que torna insubsistente o objeto do mandado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.