HC 914862 - DECISAO

HC 914862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (periculosidade, altos valores ilícitos, formação de quadrilha e benefício de valores superiores a três milhões de reais) que ampara a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL NICOLAU TRASLAVINA HAFLIGER; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

GABRIEL NICOLAU TRASLAVINA HAFLIGER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (periculosidade, altos valores ilícitos, formação de quadrilha e benefício de valores superiores a três milhões de reais) que ampara a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.