HC 914010 - DECISAO

HC 914010 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na suspensão do trâmite do habeas corpus pelo Desembargador em razão de Incidente de Assunção de Competência que trata de autorização administrativa e não se aplica a questões penais, além de o art. 980 do CPC excepcionar os habeas corpus; por isso, concedeu-se a ordem em menor extensão para que o Tribunal estadual prossiga com o julgamento do HC n. 5036519-40.2023.24.0000.

Parties
Paciente: WALLACE MATHAUS GEORG NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Trâmite Processual, Cultivo De Cannabis Medicinal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Habeas Corpus Competência Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

WALLACE MATHAUS GEORG NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 suspensão do trâmite do habeas corpus em razão de Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na suspensão do trâmite do habeas corpus pelo Desembargador em razão de Incidente de Assunção de Competência que trata de autorização administrativa e não se aplica a questões penais, além de o art. 980 do CPC excepcionar os habeas corpus; por isso, concedeu-se a ordem em menor extensão para que o Tribunal estadual prossiga com o julgamento do HC n. 5036519-40.2023.24.0000.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que dê prosseguimento ao julgamento do HC n. 5036519-40.2023.24.0000 como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem.