HC 914933 - DECISAO

HC 914933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido anteriormente impetrado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com outro HC já decidido, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e no precedente citado (AgRg no RHC 76.771/RS).

Parties
Paciente: NATIEL MENDES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena (tráfico Privilegiado)

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Parties

NATIEL MENDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração da quantidade de entorpecente
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de pedido anteriormente impetrado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com outro HC já decidido, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e no precedente citado (AgRg no RHC 76.771/RS).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.