HC 903857 - ACORDAO

HC 903857 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento essencial do indeferimento liminar — a impossibilidade de utilizar habeas corpus para revisar a condenação/dosimetria — e porque o pedido formulado (nulidade da busca domiciliar) destoa do tema, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Henrique Ricardo Soares de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Nulidade De Busca Domiciliar Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Henrique Ricardo Soares de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Utilização do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento essencial do indeferimento liminar — a impossibilidade de utilizar habeas corpus para revisar a condenação/dosimetria — e porque o pedido formulado (nulidade da busca domiciliar) destoa do tema, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.