RHC 194397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à apelação que discute a mesma nulidade, não tutela a liberdade imediata de locomoção do réu, e a alegação de excesso de prazo não foi suscitada no writ, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Excesso De Prazo Recursal, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Excesso De Prazo Recursal Direito De Locomoção

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Parties

CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto simultaneamente com apelação que visa à mesma pretensão
  2. 2 Necessidade de tutela direta da liberdade de locomoção para conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de arguir excesso de prazo no habeas corpus quando não suscitada no writ originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à apelação que discute a mesma nulidade, não tutela a liberdade imediata de locomoção do réu, e a alegação de excesso de prazo não foi suscitada no writ, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do habeas corpus.