HC 835332 - ACORDAO

HC 835332 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Wallan Henrique Oliveira Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Wallan Henrique Oliveira Maciel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 adequação das medidas cautelares no contexto de furto qualificado de automóvel sem violência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.