HC 814499 - ACORDAO

HC 814499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada, a alegação de prescrição constitui inovação recursal não examinada pelo Tribunal de origem e, assim, não conhecida, e a tese de condenação baseada apenas em peça do CREMESP também não foi debatida nas instâncias ordinárias; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas de autoria e materialidade, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: IZAIAS LEAO DE SOUZA; Órgão Ministerial Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Responsabilidade Médica, Provas Administrativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório Responsabilidade Médica Provas Administrativas

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Parties

IZAIAS LEAO DE SOUZA

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 oposição a julgamento virtual sem fundamentação idônea
  2. 2 inovação recursal quanto à prescrição e impossibilidade de conhecimento por supressão de instância
  3. 3 alegação de condenação baseada apenas em prova administrativa (CREMESP) não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a oposição ao julgamento virtual não foi fundamentada, a alegação de prescrição constitui inovação recursal não examinada pelo Tribunal de origem e, assim, não conhecida, e a tese de condenação baseada apenas em peça do CREMESP também não foi debatida nas instâncias ordinárias; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de provas de autoria e materialidade, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus