HC 897088 - ACORDAO

HC 897088 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem pode funcionar como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, conforme precedentes e súmula do STJ, razão pela qual não se verificou permissibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Valdeir Anastacio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Reexame De Matéria Fática, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
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Parties

Valdeir Anastacio de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 descabimento do writ substitutivo de ação revisional contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática para desclassificação do crime
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem pode funcionar como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, conforme precedentes e súmula do STJ, razão pela qual não se verificou permissibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).