HC 810915 - DECISAO

HC 810915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a impugnação da dosimetria da terceira fase constitui inovação (matéria não ventilada no recurso na origem), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento. No tocante ao regime inicial, aplicaram-se os arts. 33 e 59 do Código Penal e o princípio da suficiência da pena: a gravidade concreta demonstrada pelo concurso de três agentes, pelo emprego de facão e pela grave ameaça justifica a manutenção do regime fechado, ainda que a quantidade da pena não imponha tal regime de forma absoluta.

Parties
Paciente: GUILHERME DERMINIO DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II E VII, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157, § 2º, II E Vii, Do Cp)

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Parties

GUILHERME DERMINIO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação da dosimetria na terceira fase em habeas corpus quando não objeto de recurso na origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o indicado pela pena em razão da gravidade concreta da conduta, observados arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a impugnação da dosimetria da terceira fase constitui inovação (matéria não ventilada no recurso na origem), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento. No tocante ao regime inicial, aplicaram-se os arts. 33 e 59 do Código Penal e o princípio da suficiência da pena: a gravidade concreta demonstrada pelo concurso de três agentes, pelo emprego de facão e pela grave ameaça justifica a manutenção do regime fechado, ainda que a quantidade da pena não imponha tal regime de forma absoluta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.