HC 892431 - DECISAO

HC 892431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação do paciente, configurando sucedâneo de revisão criminal, o que torna inadmissível o pedido nesta Corte em razão da competência limitada do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Aldenilton Almeida de Melo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Insuficiência De Provas
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Parties

Aldenilton Almeida de Melo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação retroativa de nova jurisprudência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação do paciente, configurando sucedâneo de revisão criminal, o que torna inadmissível o pedido nesta Corte em razão da competência limitada do STJ para revisão criminal, conforme art. 105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.