HC 883214 - DECISAO

HC 883214 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por ausência de manifestação do tribunal de origem quanto ao pedido de restituição, inadequação da via eleita para discutir medidas assecuratórias e falta de indicação de constrangimento à liberdade de locomoção, além da deficiência de instrução do writ quanto à prova do constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO RODE DE OLIVEIRA; Paciente: JULIANA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
writ não conhecido (não conheço da impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Bens E Valores, Constrangimento Ilegal, Não Conhecimento
Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Medidas Assecuratórias Bloqueio De Bens E Valores Constrangimento Ilegal Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO RODE DE OLIVEIRA

Paciente

JULIANA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar medidas assecuratórias (bloqueio de bens)
  2. 2 ônus de instrução do writ e necessidade de juntada do acórdão do tribunal de origem
  3. 3 indicação de constrangimento à liberdade de locomoção como requisito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por ausência de manifestação do tribunal de origem quanto ao pedido de restituição, inadequação da via eleita para discutir medidas assecuratórias e falta de indicação de constrangimento à liberdade de locomoção, além da deficiência de instrução do writ quanto à prova do constrangimento ilegal.

Court Disposition

writ não conhecido (não conheço da impetração)

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência em 16/1/2024
  • Não conhecer da impetração