HC 914313 - DECISAO

HC 914313 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar pedido que equivale a revisão criminal de acórdão estadual após trânsito em julgado, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: CLEBSON BARBOSA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEBSON BARBOSA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que funcione como revisão criminal
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional após trânsito em julgado
  3. 3 inviabilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando ausente julgamento do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ é incompetente para processar pedido que equivale a revisão criminal de acórdão estadual após trânsito em julgado, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.