HC 914304 - DECISAO

HC 914304 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio do habeas corpus, tendo ocorrido a simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, por jurisprudência da Terceira Seção, não cabe ao writ substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLISON ALVES COUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 2º, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLISON ALVES COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre mesmas questões
  2. 2 revogação de benefícios de execução penal (saída temporária e trabalho externo) em razão de alteração legislativa
  3. 3 retroatividade da lei penal em prejuízo do condenado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio do habeas corpus, tendo ocorrido a simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; assim, por jurisprudência da Terceira Seção, não cabe ao writ substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.