HC 915101 - DECISAO

HC 915101 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO TADEU MOURA GUIMARÃES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO TADEU MOURA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 consideração do período de prisão preventiva como tempo cumprido para fins de regime inicial
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.