HC 915347 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado há mais de três anos, não tendo sido interposto recurso especial nem requerido revisão criminal, tornando incognoscível o pedido nesta Corte quando se pretende, na prática, substituir a revisão criminal ou reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTONIO GAZOLLA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO GAZOLLA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
- 2 pedido de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 3 incidência do privilégio do tráfico e redimensionamento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado há mais de três anos, não tendo sido interposto recurso especial nem requerido revisão criminal, tornando incognoscível o pedido nesta Corte quando se pretende, na prática, substituir a revisão criminal ou reexaminar matéria já decidida por colegiado estadual.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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