HC 908766 - DECISAO

HC 908766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o uso do writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da CF e a jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALEX FELIPE CECCATO RICATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX FELIPE CECCATO RICATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação dos arts. 105, inciso I, alínea "e", e 108, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal quanto à competência
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o uso do writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do tribunal de origem, conforme arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da CF e a jurisprudência do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.