HC 914780 - DECISAO

HC 914780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e está impedida pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas vinculadas à Lei n. 11.340/2006 e aos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: VALDEMIRO FAUSTINO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO FAUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e está impedida pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas vinculadas à Lei n. 11.340/2006 e aos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.