RHC 189762 - DECISAO

RHC 189762 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, proferida em 16/01/2024, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e deferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando perda de objeto a impetração.

Parties
Recorrente/paciente: KELSON MOURA BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Que Permitiu Recorrer Em Liberdade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Munição, Constrangimento Ilegal, Substituição Da Pena, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Munição Constrangimento Ilegal Substituição Da Pena Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

KELSON MOURA BATISTA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Que Permitiu Recorrer Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente que substituiu a pena e autorizou apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente, proferida em 16/01/2024, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e deferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, tornando perda de objeto a impetração.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.