HC 915335 - DECISAO

HC 915335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e sua análise no habeas implicaria supressão de instância; e pedido de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e conjunto probatório que justificaram a condenação.

Parties
Paciente: FABIANA DE MORAIS CASTILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Absolvição

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Parties

FABIANA DE MORAIS CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se conhecer do recurso ordinário?
  2. 2 há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem?
  3. 3 é possível conceder prisão domiciliar sem pronunciamento das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias e sua análise no habeas implicaria supressão de instância; e pedido de absolvição exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e conjunto probatório que justificaram a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal