HC 914769 - DECISAO

HC 914769 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, tendo-se verificado fundamentação concreta na decisão de origem (apreensão de 45g de cocaína e reincidência), justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

VITOR EMANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 obrigação de explicitação, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, tendo-se verificado fundamentação concreta na decisão de origem (apreensão de 45g de cocaína e reincidência), justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.