HC 914635 - DECISAO

HC 914635 - DECISAO

Por serem atos praticados por juízo de primeiro grau, o habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDILSON MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito de Monte Alegre - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

EDILSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Juiz de Direito de Monte Alegre - SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão de juízo singular
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Por serem atos praticados por juízo de primeiro grau, o habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.