HC 900535 - DECISAO

HC 900535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme o art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o mandamus.

Parties
Paciente: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS

Paciente

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra seus próprios julgados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa decorrente da negativa de provimento do agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 pretensão de afastamento da Súmula 691/STF e admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme o art. 105, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.