HC 915198 - DECISAO

HC 915198 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando há motivação idônea; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MARCO AURELIO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária e das faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (falta disciplinar grave), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a perícia quando há motivação idônea; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.