HC 914713 - DECISAO

HC 914713 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva, em razão da continuidade delitiva, excede quatro anos, exigindo-se, segundo o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o regime semiaberto; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LAÍS XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Extorsão, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Extorsão Continuidade Delitiva

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Parties

LAÍS XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial mais brando quando a pena final não ultrapassa quatro anos e o réu é primário
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 1º-3º, e do §2º, inciso b, do Código Penal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena definitiva, em razão da continuidade delitiva, excede quatro anos, exigindo-se, segundo o art. 33, §2º, "b", do Código Penal, o regime semiaberto; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.