HC 893212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e traz pedido que já foi objeto de análise por esta Corte (reiteração de tese), não se demonstrando flagrante ilegalidade ao direito de locomoção que justificasse o conhecimento e a apreciação do mérito.

Parties: Paciente: BÁRBARA BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS; Parte Contrária / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Reiteração De Pedido

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Parties

BÁRBARA BEATRIZ DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção
3 reiteração de pedido já analisado no STJ (obstáculo ao conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.