HC 852826 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é inadequado quando impetrado concomitantemente com recurso especial, configurando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, e porque não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties: Agravante: Everton Vilmar Marcelino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão de não conhecimento do habeas corpus mantida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Interposição Concomitante Com Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Ilegalidade Flagrante

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Interposição Concomitante Com Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

Everton Vilmar Marcelino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial
2 existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
3 subversão do sistema recursal e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de não conhecimento do habeas corpus mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus