HC 915217 - DECISAO

HC 915217 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos da execução (atestado de mau comportamento carcerário e prática de novo delito que ocasionou regressão ao regime fechado); por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em habeas corpus, e a jurisprudência pacificada do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, a ordem não merece concessão e o pedido de liminar é indeferido.

Parties
Paciente: IVAN ALVES FIGUEIREDO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Regressão De Regime, Reabilitação De Falta Grave, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Regressão De Regime +2 more

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Parties

IVAN ALVES FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos da execução (atestado de mau comportamento carcerário e prática de novo delito que ocasionou regressão ao regime fechado); por se tratar de matéria fático-probatória, seu reexame é inviável em habeas corpus, e a jurisprudência pacificada do STJ impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, a ordem não merece concessão e o pedido de liminar é indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.