HC 905189 - DECISAO

HC 905189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige revolvimento do acervo fático-probatório e/ou apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, a instrução e as provas produzidas foram tidas como suficientes pela Corte de origem, incumbindo à defesa o ônus de produzir prova em sentido contrário, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado via writ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Homicídio Culposo No Trânsito, Suficiência Da Prova, Ônus Da Prova, Supressão De Instância, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Homicídio Culposo No Trânsito Suficiência Da Prova +3 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 presença do dolo na receptação
  3. 3 aplicação da Súmula nº 70 do STJ quanto à prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige revolvimento do acervo fático-probatório e/ou apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); ademais, a instrução e as provas produzidas foram tidas como suficientes pela Corte de origem, incumbindo à defesa o ônus de produzir prova em sentido contrário, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado via writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se