RHC 198275 - DECISAO

RHC 198275 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação suficiente: demonstração da materialidade e indícios de autoria, gravidade das agressões e ameaças (inclusive de morte) contra a enteada, periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi, risco à ordem pública e à integridade da vítima, e reiteração delitiva comprovada por antecedentes e ações penais anteriores; aplica-se o art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006 e os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS JORGE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito Decidido (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JORGE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito Decidido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação suficiente: demonstração da materialidade e indícios de autoria, gravidade das agressões e ameaças (inclusive de morte) contra a enteada, periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi, risco à ordem pública e à integridade da vítima, e reiteração delitiva comprovada por antecedentes e ações penais anteriores; aplica-se o art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/2006 e os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.