HC 903697 - DECISAO

HC 903697 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base teve fundamentação idônea na quantidade e na natureza da droga apreendida e em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, motivo pelo qual o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial mais gravoso são adequados; sendo o habeas corpus meio inadequado para revolver provas e redimensionar a dosimetria, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: KWOK WAY CHEUNG; Paciente: RAFAEL CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KWOK WAY CHEUNG

Paciente

RAFAEL CANDIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 modificação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base teve fundamentação idônea na quantidade e na natureza da droga apreendida e em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, motivo pelo qual o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial mais gravoso são adequados; sendo o habeas corpus meio inadequado para revolver provas e redimensionar a dosimetria, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.