HC 852055 - ACORDAO

HC 852055 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, que a pretensão de recorrer em liberdade já havia sido analisada e decidida no RHC n. 181.367 por esta Sexta Turma, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUANA LOPES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula N. 182 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula N. 182 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUANA LOPES BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de processamento de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de decisão anterior no RHC n. 181.367

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, que a pretensão de recorrer em liberdade já havia sido analisada e decidida no RHC n. 181.367 por esta Sexta Turma, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.