HC 915183 - DECISAO

HC 915183 - DECISAO

A petição é inadmissível porque reproduz pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 894.034/PE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado, configurando mera reiteração vedada; por isso foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: JOSIVALDO GOMES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade por reiteração de pedido anteriormente decidido com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

JOSIVALDO GOMES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado após decisão transitada em julgado
  2. 2 Excesso de prazo da custódia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentos

Ratio Decidendi

A petição é inadmissível porque reproduz pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 894.034/PE, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado, configurando mera reiteração vedada; por isso foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por inadmissibilidade por reiteração de pedido anteriormente decidido com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.