HC 914616 - DECISAO

HC 914616 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus requer prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e há precedente de habeas corpus idêntico indeferido pelas mesmas razões; fundamentos respaldados no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ADALTO ARAUJO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Indeferimento Liminar, Necessidade De Cópia Do Decreto Prisional
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Parties

ADALTO ARAUJO PORTELA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 incumbe ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes, especialmente se constituído advogado

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus requer prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e há precedente de habeas corpus idêntico indeferido pelas mesmas razões; fundamentos respaldados no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.