HC 914872 - DECISAO

HC 914872 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal desta Corte; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício. Quanto ao mérito, como o Tribunal de origem reconheceu a dedicação da paciente a atividades criminosas (pela configuração de associação para o tráfico, quantidade expressiva de entorpecentes e complexidade organizacional), manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: FERNANDA TORRES VALADARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado; indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Redução De Pena Art. 33 §4º
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Parties

FERNANDA TORRES VALADARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal desta Corte; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício. Quanto ao mérito, como o Tribunal de origem reconheceu a dedicação da paciente a atividades criminosas (pela configuração de associação para o tráfico, quantidade expressiva de entorpecentes e complexidade organizacional), manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado; indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.