RHC 183085 - ACORDAO

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Havendo certidão de que não houve lançamento de fase no sistema acerca da inclusão do feito em mesa, restou impossibilitada a realização de sustentação oral pela defesa; tal falha caracteriza cerceamento de defesa, razão pela qual o julgamento realizado em 16/4/2024 deve ser anulado e os autos retornarem à conclusão para nova inclusão em mesa.

Parties
Paciente: DIOGO FERREIRA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Anulado
Outcome
Agravo regimental provido; julgamento anulado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade De Julgamento, Inclusão Em Mesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade De Julgamento Inclusão Em Mesa

Case Brief

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Parties

DIOGO FERREIRA MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Anulado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de lançamento de fase no sistema acerca da inclusão do feito em mesa
  2. 2 Impossibilidade de sustentação oral pela defesa
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa e consequente nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Havendo certidão de que não houve lançamento de fase no sistema acerca da inclusão do feito em mesa, restou impossibilitada a realização de sustentação oral pela defesa; tal falha caracteriza cerceamento de defesa, razão pela qual o julgamento realizado em 16/4/2024 deve ser anulado e os autos retornarem à conclusão para nova inclusão em mesa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; julgamento anulado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Anular o julgamento do agravo regimental realizado em 16/04/2024