HC 915147 - DECISAO

HC 915147 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, a detração é matéria de competência do Juízo da execução, de modo que o Superior Tribunal não deve suprir instância realizando os cálculos de liquidação.

Parties
Paciente: JORGE ALFREDO GALVEZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prisão Após Trânsito Em Julgado

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Parties

JORGE ALFREDO GALVEZ NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 competência do Juízo da execução para cálculos de detração
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, a detração é matéria de competência do Juízo da execução, de modo que o Superior Tribunal não deve suprir instância realizando os cálculos de liquidação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.