HC 908473 - DECISAO

HC 908473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria (uso da natureza/quantidade da droga em mais de uma fase)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação já transitou em julgado e o STJ é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; via adequada é a revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus