RHC 195583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes estão foragidos desde novembro de 2023, e, nos termos do art.105 da LEP e do art.674 do CPP, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do sentenciado; não há prova suficiente de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento médico necessário, não se configurando hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra.

Parties
Agravante: KATIA DITTRICH; Agravante: MARCOS PINHEIRO WITHERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Foragado, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Mandado De Prisão Foragado Art. 105 Da LEP +1 more

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Parties

KATIA DITTRICH

Agravante

MARCOS PINHEIRO WITHERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Fundamento legal para expedição da guia de recolhimento (art.105 LEP e art.674 CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde quando o apenado está foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes estão foragidos desde novembro de 2023, e, nos termos do art.105 da LEP e do art.674 do CPP, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do sentenciado; não há prova suficiente de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento médico necessário, não se configurando hipótese excepcional que autorize a mitigação da regra.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos