HC 901162 - ACORDAO

HC 901162 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso diante da prisão em 07/02/2024 e da investigação sobre crimes graves; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEMILDO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Delitos Da Lei De Armas, Homicídio Qualificado Tentado, Roubo Majorado Tentado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf +4 more

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Parties

JEMILDO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso diante da prisão em 07/02/2024 e da investigação sobre crimes graves; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.