HC 914866 - DECISAO

HC 914866 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no Tribunal de origem, diante da incidência da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, não se vislumbrou teratologia nas decisões de origem, a motivação per relationem foi considerada admissível e havia elementos concretos a justificar a segregação cautelar (apreensão de 18 tabletes de maconha, 11,300 kg).

Parties
Paciente: JHONATAN DOS SANTOS SCHULER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Per Relationem Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS SCHULER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em Tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por suposto não enfrentamento de teses da defesa (art. 315, §2º, IV, do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator no Tribunal de origem, diante da incidência da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, não se vislumbrou teratologia nas decisões de origem, a motivação per relationem foi considerada admissível e havia elementos concretos a justificar a segregação cautelar (apreensão de 18 tabletes de maconha, 11,300 kg).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.