HC 879826 - DECISAO

HC 879826 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a prolação de sentença condenatória em 29/01/2024 e a concessão de liberdade provisória à paciente, tornando inócua a impetração originalmente dirigida à revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LETICIA FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prejudicialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (alegada pela impetração)
  2. 2 excesso de prazo da prisão (alegado pela impetração)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão e fundamentação em gravidade abstrata (alegada pela impetração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a prolação de sentença condenatória em 29/01/2024 e a concessão de liberdade provisória à paciente, tornando inócua a impetração originalmente dirigida à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.