HC 914712 - DECISAO

HC 914712 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou as peças necessárias além da procuração e da decisão impugnada, tornando inviável a análise das alegadas ilegalidades, e por se tratar de matéria sensível que recomenda aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE NETO COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Nulidade De Depoimentos Em Fase Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Nulidade De Depoimentos Em Fase Policial

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Parties

JORGE NETO COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por notícia-crime prestada pelo médico do paciente
  3. 3 nulidade de depoimentos colhidos em fase policial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou as peças necessárias além da procuração e da decisão impugnada, tornando inviável a análise das alegadas ilegalidades, e por se tratar de matéria sensível que recomenda aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; o indeferimento foi fundamentado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.