HC 915151 - DECISAO

HC 915151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WALTHER SOUZA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Restituição De Material Apreendido, Trancamento De Inquérito, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Restituição De Material Apreendido Trancamento De Inquérito Atipicidade

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Parties

WALTHER SOUZA TEIXEIRA

Paciente

Juiz Federal da 2ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de restituição do material apreendido
  3. 3 trancamento e arquivamento de inquérito por ausência de justa causa/atipicidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.