HC 915299 - DECISAO

HC 915299 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; cabível, se for o caso, a ação de revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Raphael Cambraia Alves Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Raphael Cambraia Alves Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reduzir fração relativa à tentativa
  3. 3 inviabilidade de incursão fático-probatória profunda em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar dosimetria de pena de condenação já transitada em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; cabível, se for o caso, a ação de revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via processual

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.