HC 914864 - DECISAO

HC 914864 - DECISAO

As teses deduzidas pela defesa não foram apreciadas especificamente pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, há indícios de autoria e de existência de qualificadora fundados em provas e depoimentos nos autos, sendo necessário o exame pelo Conselho de Sentença e dilação probatória, razão pela qual o habeas corpus não comporta seguimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não comporta seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Testemunho De "ouvi Dizer", Tráfico De Drogas, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Júri, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Testemunho De "ouvi Dizer" Tráfico De Drogas Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia por fundamentação em depoimentos de "ouvi dizer"
  2. 2 exclusão da qualificadora (perigo comum)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses deduzidas pela defesa não foram apreciadas especificamente pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, há indícios de autoria e de existência de qualificadora fundados em provas e depoimentos nos autos, sendo necessário o exame pelo Conselho de Sentença e dilação probatória, razão pela qual o habeas corpus não comporta seguimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não comporta seguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.